I Confecom Região dos Lagos exige fim da tarifa de interurbano para DDD de mesmo número

“No início falaram que não teríamos custo adicional em ligações para as cidades com DDD 22, por um tempo isso foi verdade, depois passaram a cobrar essas ligações”, rememorou uma das participantes da I Conferência Região dos Lagos de Comunicação. O fim da tarifa de interurbano para DDD de mesmo número foi uma das propostas aprovadas no encontro.

A I Confecom Lagos foi realizada no último domingo, dia 16, na cidade de Arraial do Cabo, no Ciep Cecílio Barros Pessoa, no Bairro da Prainha. Ao final do evento foram eleitos 25 delegados para participarem da etapa estadual da Conferência de Comunicação.

O encontro começou às 10h e foi até às 18h. A mesa de abertura contou com a participação do jornalista e diretor de eventos da secretaria de turismo de Arraial do Cabo, Max Prates, da Assessora de Comunicação da Prefeitura da cidade, Márcia Plácido e da repórter do jornal O Cabistão Izabelle Félix.

Em seguida, os participantes se apresentaram e falaram um pouco das iniciativas de comunicação e cultura que desenvolvem na região. Araru TV (Araruama), O Saquá (Saquarema), Jornal Gospel Lagos, Cine Clube Xaréu (Arraial do Cabo), O Cabistão (Arraial do Cabo) foram algumas das iniciativas representadas no evento, além de rádios comunitárias, sindicatos, associações de moradores e membros do poder público.

A segunda mesa da Confecom Lagos discutiu a conjuntura das comunicações no Brasil. Participaram os membros da Comissão Rio Pró-Conferência Nacional de Comunicação, Arthur William, do Coletivo Intervozes, Claudia de Abreu, dos Comunicativistas e Edson Munhoz , do Sindipetro e também do Conselho Comunitário da cidade de Maricá.

Grupos elaboram propostas para todas as esferas de poder público

Após o almoço, os participantes da I Confecom Lagos se dividiram em grupos para elaborarem propostas. As rodas de diálogo debateram temas como comunicação pública, comunitária, concessões de rádio e TV, cultura e mídia, controle público, telefonia e internet, entre outros. Dois eixos transversais nortearam as discussões – Comunicação na Região dos Lagos e Mobilização para a I Conferência Nacional de Comunicação.

Ao final do encontro propostas foram apresentadas, discutidas e aprovadas pelo conjunto dos participantes. Confira as resoluções da I Confecom Lagos de Comunicação:

– Que os processos de renovação de concessões de rádio e TV sejam precedidos por audiências públicas;

– Auditoria já das concessões de rádio e TV, inclusive, da Região dos Lagos;

– Fomento à criação, implementação, articulação e democratização dos conselhos de comunicação municipais, estaduais e nacional para pleno exercício do controle social. Que esses conselhos contem com participação do poder executivo, com caráter deliberativo e fiscalizador, garantida maioria dos integrantes desse conselho para a sociedade civil não empresarial;

– Que a prefeitura disponibilize na sua página eletrônica os seus documentos oficiais, como lei orgânica do município, plano diretor, prestação de contas, código de postura, código de obra, leis de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual, plano plurianual, execução orçamentária e demais informações de interesse público;

– Que parte do Fistel seja direcionado para um Fundo de Apoio à Comunicação Pública e Estatal;

– Revogação da atual lei de radiodifusão comunitária e elaboração de uma nova legislação que potencialize a comunicação comunitária, reconhecendo a importância social desses veículos;

– Estímulo à regionalização da produção, valorizando a cultura local;

– Que a distribuição das concessões de rádio e TV seja feita pelos Conselhos Nacional, Estaduais ou Municipais de Comunicação;

– Concessão dos canais comunitários na TV aberta;

– Estímulo à criação de canais de TVs comunitários para a Região dos Lagos;

– Universalização da internet banda larga;

– Fim da taxa interurbana para DDDs do mesmo número;

– Contra a censura na internet;

– Controle público na implantação das antenas de telefonia e diminuição do número atual de antenas;

– Estímulo ao uso de software livre em todas as instituições públicas;

– Suspender o processo de decisão sobre o sistema de rádio digital antes de um amplo debate com a sociedade. Buscar de preferência um sistema digital brasileiro para o rádio;

– Criação de rede de Rádios e TVs Comunitárias Regionais em conjunto com Conselhos Comunitários Regionais composto por membros de Conselhos Comunitários Municipais

– Capacitação dos munícipes para operação e manutenção das redes acima

– Fundo Nacional para viabilizar a capacitação dos munícipes

– Manutenção da atual liberdade para criação e operação das web-radios e web-TVs

– Criação de mecanismos de fiscalização para que as prefeituras não persigam as manifestações artísticas, culturais e informativas das cidades

– Garantia da liberdade de Expressão a veículos de comunicação comunitária

– Aproveitamento dos estudantes do curso de turismo e comunicação como forma de difundir a cultura e implementar projetos sociais na região

– Obrigatoriedade para a empresas, privadas e estatais, que impactam ambientalmente a região, em financiar projetos de inclusão digital em mídia-educação.

– Promover oficinas culturais nas escolas em parceria com os grupos já existentes

– Iniciar práticas de mídia-educação nas escolas municipais com leitura crítica da mídia, equipar as salas de aula com equipamentos audiovisuais e conexão com a Internet, promover a capacitação dos professores para a mídia-educação

– Para os municípios que possuem verba de publicidade, destinar parte desses recursos para a comunicação comunitária. E para os municípios que não possuem verba de publicidade municipal, incluir no orçamento deste município a previsão desse custo com a cota para as mídias comunitárias.

– Criação de pontos de inclusão digital municipais

– Prioridade para a extensão do projeto de Internet WiFi gratuita do governo do estado para localidades pobres da região dos lagos.

– Isenção do pagamento de direitos autorais para os veículos comunitários

– Realização do Encontro (Conferencia Livre de Comunicação) que reune comunicadores profissionais e populares para debater a regulamentação das profissões relativas à comunicação social. O objetivo é construir uma proposta unitária do movimento social para regulamentação da profissão a ser apresentada na conferencia de comunicação. Essa proposta deve ter como princípio agregador á defesa dos direitos dos trabalhadores e o fortalecimento das alternativas populares de comunicação.

arthur william

(21) 8131 9870 – arthurwilliam@arthurwilliam.com.br
Por Maninho

Companheiros e companheiras deram um exemplo de cidadania e de compromisso com a democratização da comunicação .

I Confecom Região dos Lagos exige fim da tarifa de interurbano para DDD de mesmo número

“No início falaram que não teríamos custo adicional em ligações para as cidades com DDD 22, por um tempo isso foi verdade, depois passaram a cobrar essas ligações”, rememorou uma das participantes da I Conferência Região dos Lagos de Comunicação. O fim da tarifa de interurbano para DDD de mesmo número foi uma das propostas aprovadas no encontro.

A I Confecom Lagos foi realizada no último domingo, dia 16, na cidade de Arraial do Cabo, no Ciep Cecílio Barros Pessoa, no Bairro da Prainha. Ao final do evento foram eleitos 25 delegados para participarem da etapa estadual da Conferência de Comunicação.

O encontro começou às 10h e foi até às 18h. A mesa de abertura contou com a participação do jornalista e diretor de eventos da secretaria de turismo de Arraial do Cabo, Max Prates, da Assessora de Comunicação da Prefeitura da cidade, Márcia Plácido e da repórter do jornal O Cabistão Izabelle Félix.

Em seguida, os participantes se apresentaram e falaram um pouco das iniciativas de comunicação e cultura que desenvolvem na região.  Araru TV (Araruama), O Saquá (Saquarema), Jornal Gospel Lagos, Cine Clube Xaréu (Arraial do Cabo), O Cabistão (Arraial do Cabo), Correio da Cidadania (Araruama) foram algumas das iniciativas representadas no evento, além de rádios comunitárias, sindicatos, associações de moradores e membros do poder público.

A segunda mesa da Confecom Lagos discutiu a conjuntura das comunicações no Brasil. Participaram os membros da Comissão Rio Pró-Conferência Nacional de Comunicação, Arthur William, do Coletivo Intervozes, Claudia de Abreu, dos Comunicativistas e Edson Munhoz , do Sindipetro e também do Conselho Comunitário da cidade de Maricá.

Grupos elaboram propostas para todas as esferas de poder público

Após o almoço, os participantes da I Confecom Lagos se dividiram em grupos para elaborarem propostas.  As rodas de diálogo debateram temas como comunicação pública, comunitária, concessões de rádio e TV, cultura e mídia, controle público, telefonia e internet, entre outros. Dois eixos transversais nortearam as discussões – Comunicação na Região dos Lagos e Mobilização para a I Conferência Nacional de Comunicação.

Ao final do encontro propostas foram apresentadas, discutidas e aprovadas pelo conjunto dos participantes. Confira as resoluções da I Confecom Lagos de Comunicação:

– Que os processos de renovação de concessões de rádio e TV sejam precedidos por audiências públicas;
– Auditoria já das concessões de rádio e TV, inclusive, da Região dos Lagos;
– Fomento à criação, implementação, articulação e democratização dos conselhos de comunicação municipais, estaduais e nacional para pleno exercício do controle social. Que esses conselhos contem com participação do poder executivo, com caráter deliberativo e fiscalizador, garantida maioria dos integrantes desse conselho para a sociedade civil não empresarial;
– Que a prefeitura disponibilize na sua página eletrônica os seus documentos oficiais, como lei orgânica do município, plano diretor, prestação de contas, código de postura, código de obra, leis de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual, plano plurianual, execução orçamentária e demais informações de interesse público;
– Que parte do Fistel seja direcionado para um Fundo de Apoio à Comunicação Pública e Estatal;
– Revogação da atual lei de radiodifusão comunitária e elaboração de uma nova legislação que potencialize a comunicação comunitária, reconhecendo a importância social desses veículos;
– Estímulo à regionalização da produção, valorizando a cultura local;
– Que a distribuição das concessões de rádio e TV seja feita pelos Conselhos Nacional, Estaduais ou Municipais de Comunicação;
– Concessão dos canais comunitários na TV aberta;
– Estímulo à criação de canais de TVs comunitários para a Região dos Lagos;
– Universalização da internet banda larga;
– Fim da taxa interurbana para DDDs do mesmo número;
– Contra a censura na internet;
– Controle público na implantação das antenas de telefonia e diminuição do número atual de antenas;
– Estímulo ao uso de software livre em todas as instituições públicas;
– Suspender o processo de decisão sobre o sistema de rádio digital antes de um amplo debate com a sociedade. Buscar de preferência um sistema digital brasileiro para o rádio;
– Criação de rede de Rádios e TVs Comunitárias Regionais em conjunto com Conselhos Comunitários Regionais composto por membros de Conselhos Comunitários Municipais
– Capacitação dos munícipes para operação e manutenção das redes acima
–  Fundo Nacional para viabilizar a capacitação dos munícipes
– Manutenção da atual liberdade para criação e operação das web-radios e web-TVs
– Criação de mecanismos de fiscalização para que as prefeituras não persigam as manifestações artísticas, culturais e informativas das cidades
–  Garantia da liberdade de Expressão a veículos de comunicação comunitária
–  Aproveitamento dos estudantes do curso de turismo e comunicação como forma de  difundir a cultura e implementar projetos sociais na região
–  Obrigatoriedade para a empresas, privadas e estatais, que impactam ambientalmente a região, em financiar projetos de inclusão digital em mídia-educação.
– Promover oficinas culturais nas escolas em parceria com os grupos já existentes
– Iniciar práticas de mídia-educação nas escolas municipais com leitura crítica da mídia, equipar as salas de aula com equipamentos audiovisuais e conexão com a Internet, promover a capacitação dos professores para a mídia-educação
– Para os municípios que possuem verba de publicidade, destinar parte desses recursos para a comunicação comunitária. E para os municípios que não possuem verba de publicidade municipal, incluir no orçamento deste município a previsão desse custo com a cota para as mídias comunitárias.
– Criação de pontos de inclusão digital municipais
– Prioridade para a extensão do projeto de Internet WiFi gratuita do governo do estado para localidades pobres da região dos lagos.
– Isenção do pagamento de direitos autorais para os veículos comunitários
– Realização do Encontro (Conferencia Livre de Comunicação) que reune comunicadores profissionais e populares para debater a regulamentação das profissões relativas à comunicação social. O objetivo é construir uma proposta unitária do movimento social para regulamentação da profissão a ser apresentada na conferencia de comunicação. Essa proposta deve ter como princípio agregador á defesa dos direitos dos trabalhadores e o fortalecimento das alternativas populares de comunicação.

Confecom do Sul Fluminense reúne 134 em Volta Redonda

Debate de abertura realizado no UBM em 14/08/09 (Número de presentes que assinaram a lista) :  134 (cento e trinta e quatro)

Confecom Sul dia 15/08/09 (Câmara de Volta Redonda):
Delegados credenciados: 56 (cinquenta e seis)
Observadores credenciados: 24 (vinte e quatro)
Total de participantes: 80 (oitenta)

Municípios representados pelos delegados: Pinheiral, Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Barra do Piraí, Quatis, Vassouras e Porto Real.
Observadores também dos municípios: Niterói, Rio de Janeiro e Nova Friburgo.

Plenária Final:

Delegação eleita para a Confecom Estadual RJ:

1 – DCE-UBM
2 – Sindicato dos Jornalistas do Estado do RJ
3 – Fórum de Mídia Livre do Sul Fluminense
4 – SEPE/VR
5 – Cultura em Movimento
6 – Pastoral da Comunicação da Diocese de Barra do Piraí e Volta Redonda
7 – Centro Acadêmico de Comunicação Social do UBM
8 – Abraço-RJ
9 – Arcom Sul Fluminense
10 – SEPE/Resende e Porto Real
11 – Prefeitura de Barra Mansa/Coordenadoria de Comunicação Social
12 – Associação de Anistiados Políticos do Brasil (Anap)
– Orincuaba
14 – Agenda 21 de Volta Redonda
15 – Associação Mulher e Cidadania de Barra Mansa
____________________________________________(número mínimo de delegados conforme acordo estadual)
16 – MST
17 – Juventude do PT/VR
Rádio Comunitária Nova Geração (Resende)
19 – Agente Pastoral Negro (APN)
20 – Rádio Comunitária Interativa (Vassouras)
21 – Rádio Comunitária Alternativa 107 (Barra Mansa)
Rádio Comunitária Cruzeiro (Pinheiral)
PMDB de Resende
24 – Centro Acadêmico de Psicologia do UBM

Foi deliberada a criação do Fórum Permanente em Defesa da Comunicação Ética e Democrática do Sul Fluminense, que ficará responsável pela representação do Sul Fluminense na Conferência Estadual de Comunicãção e pelo encaminhamento das propostas aprovadas na Confecom Sul. Sua primeira reunião já está marcada para o dia 26/setembro/09, sábado, às 14 horas, na Cúria Diocesana, em Volta Redonda.

Em um prazo máximo de sete dias, será finalizado o relatório consolidado da Confecom Sul Fluminense.

Conferência de Comunicação: hora de avançar para uma nova fase .

Conferência de Comunicação: hora de avançar para uma nova fase .

No dia 13 de agosto, a maioria das entidades empresariais que integrava a Comissão Organizadora Nacional (CON) da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) abandonou a instância. O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social estranha a justificativa da saída apontada pelos empresários em nota à imprensa, segundo a qual a defesa de princípios constitucionais como “a livre iniciativa, a liberdade de expressão e o direito à informação e à legalidade” teria encontrado resistência junto a outros interlocutores no interior da Comissão.
Em nenhum momento do processo qualquer entidade ou ente público da Comissão Organizadora foi contra a defesa da Constituição Federal. Ao contrário, as entidades sociais reforçaram que, além dos princípios elencados pelos empresários, deveriam constar outros igualmente estabelecidos na Carta Magna, como a promoção da produção regional e independente no rádio e na TV, a proibição de monopólio e oligopólio neste setor, o respeito aos direitos humanos e a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal. Dispositivos estes que não foram incluídos no rol de premissas apresentado.
Partindo destes fatos, consideramos importante, para esclarecer o episódio em questão, problematizar a justificativa apresentada pelas entidades empresariais que se ausentaram da Comissão Organizadora. Afirmamos enfaticamente que não aceitamos a atribuição do rompimento ocorrido nessa quinta-feira à postura ou às propostas das entidades sociais.

Estranhamos a alegação dos representantes do setor empresarial de que “não têm interesse algum em impedir a livre realização da Confecom”. É de conhecimento público as seguidas tentativas dos empresários de embarreirar os debates no interior da CON, bem como as articulações para cancelamento e o não comparecimento em reuniões decisivas da Comissão. É contraditório que aqueles preocupados em não “impedir a livre realização da Conferência” tenham sido os principais responsáveis pelo atraso de quase dois meses para aprovação do regimento interno.
O fato de parte significativa dos empresários ter saído da Comissão Organizadora é lamentável. No entanto, consideramos que este episódio, de maneira alguma, diminui a importância e a legitimidade do Confecom como marco do debate sobre as políticas públicas para as comunicações. A Conferência segue sendo um mecanismo de participação popular fundamental para construir um conjunto de propostas visando reformar o marco institucional das comunicações brasileiras à luz do processo de convergência tecnológica com o foco da promoção da democratização dos meios de comunicação.

Ainda que fora da Comissão Organizadora, reconhecemos a importância da participação dos empresários na Confecom como uma oportunidade histórica de travarem um debate aberto, franco e democrático sobre o futuro das comunicações no país com o conjunto da população e do Estado brasileiro.

Porém, com sua saída da organização do processo, as propostas em discussão sobre a
proporção dos delegados e o quórum para as votações devem ser totalmente reestruturadas. Tais propostas, tal como foram apresentadas até agora, desvirtuam a natureza do espaço democrático que representam as conferências, conferem a um setor uma presença totalmente desproporcional à sua representação real na sociedade e, acima de tudo, contradizem profundamente toda a trajetória deste governo no esforço de fortalecer a participação popular nos espaços decisórios e formuladores de políticas públicas.

Uma dessas propostas diz respeito à composição dos delegados para a Conferência. Na avaliação do Intervozes e de dezenas de organizações que estão construindo a Confecom em âmbito nacional e estadual, não há qualquer justificativa razoável para que os empresários do setor tenham garantidos, de antemão, 40% do universo dos delegados e delegadas da Conferência, cabendo à sociedade civil não empresarial a mesma cota e, aos entes do poder público, 20%.

Nas mais de cinqüenta conferências realizadas de 2003 até hoje não existe qualquer precedente neste sentido. Levantamento realizado sobre a questão pelo Intervozes comprovou que o máximo percentual já reservado aos empresários em conferências foi de 30%, caso único da conferência de meio ambiente. Nem na sociedade brasileira, nem no Congresso Nacional, onde já se observa uma sobre-representação dos donos da mídia em relação à população, o setor empresarial tem um peso tão expressivo quanto o que se lhe pretende reservar na Confecom.

Tal proposta de composição torna-se ainda mais estranha ao espírito das conferências diante da constatação de que as posições das empresas de comunicação já são inegavelmente hegemônicas em toda a história da regulação do setor no Brasil. Atestam isso os exemplos os processos de elaboração do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), da Constituição de 1988, da elaboração da lei da radiodifusão comunitária e da Lei de Concessões, que exclui a radiodifusão da regulamentação das outorgas para serviços públicos. Somam-se a estes casos os episódios da privatização das empresas de telefonia, a abertura ao capital estrangeiro nas empresas jornalísticas, a definição do sistema de TV digital adotado no país e a discussão sobre as propostas natimortas da Agência Nacional do Audiovisual (Ancinav) e do Conselho Federal de Jornalismo.

No tocante à proposta de quórum qualificado de 60% para aprovação de “temas sensíveis”, consideramos que a mesma, somada à reserva de 40% dos delegados para o setor empresarial, na prática, conferirá um poder de veto a toda e qualquer proposta que gerar polêmica e representar a mínima ameaça à hegemonia dos grupos dominantes na comunicação brasileira. Ademais, consideramos impertinente a distinção de “temas sensíveis”, uma vez que tradicionalmente não há qualquer tipo de diferenciação no tratamento de votações sobre qualquer assunto em conferências nacionais.
Estas iniciativas, independentemente da correlação de forças políticas nos respectivos campos, são instrumentos de democracia participativa que visam promover o direito humano à participação política. Distorcer os princípios básicos desse instrumento – como a participação majoritária da sociedade civil e o poder deliberativo por maioria – significa restringir e marginalizar o poder de incidência da sociedade civil não empresarial no processo, desde as etapas municipais até a nacional. Isso resumirá a Confecom a uma grande mesa de negociação, onde as cúpulas dos principais atores políticos decidirão o que pode se tornar resolução ou não.
É hora de inaugurarmos uma nova fase no processo da I Conferência de Comunicação. A conclusão do regimento nacional faz-se urgente. Somente sua publicação imediata pode minimizar os danos provocados pela intransigência dos empresários e pela tentativa de negociação levada a cabo pelo governo ao calendário das etapas preparatórias e estaduais, bem como à própria divulgação do processo da Conferência e dos importantes debates que ela deve ensejar.

Espera-se, portanto, que, uma vez retiradas as demandas do segmento empresarial, os termos do regimento sejam ajustados para prever a maior e mais democrática participação de todos os setores da sociedade. Na avaliação do Intervozes, esta deve ser agora uma das bandeiras das entidades envolvidas no processo hoje reunidas em torno da Comissão Nacional Pró-Conferência e das 24 Comissões Estaduais em funcionamento no país. É a democracia brasileira que está em jogo.

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
14 de agosto de 2009

Marcada Conferência do Norte Fluminense

A Conferência no Norte Fluminense e Costa do Sol já esta marcada, acontece dias 11 e 12 de setembro, em Macaé. O local ainda será confirmado em breve .

Outras informação pelos telefones (22) 8802-5747 (22) 2762-5043.
Falar com Fernanda Viseu, na FV2 Comunicação Integrada ou no Sindipetro Norte Fluminense 2772-2275.